AREsp 2202413 / SP
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de ação de cobrança movida por operadora de saúde contra beneficiário (pessoa jurídica) referente a prêmios não quitados de plano coletivo empresarial.
Decisões Monocráticas
Conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial.
Partes do Processo
DUH JEN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Outro
- Subtema
- Cobrança de prêmios/mensalidades inadimplidas
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Anular o processo por vício de citação e falta de intimação pessoal da Defensoria Pública.
- Teses do Recorrente
- Alegou negativa de prestação jurisdicional e que a citação por edital deve ser precedida de todas as diligências possíveis.
- Dispositivos Invocados
- Art. 249 do CPC/15, Art. 256 do CPC/15, Art. 1.022 do CPC/15, Art. 1.042 do CPC/15
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Reexame do conjunto fático-probatório quanto à validade da citação por edital.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O Tribunal não entrou no mérito devido à necessidade de reexame de fatos para verificar se os meios de citação foram esgotados.
- Precedentes Citados
- AgInt no AREsp 1024735/RSAgInt no AREsp 1.913.017/CEAgInt no AREsp 1.233.310/MS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Incidência da Súmula 7/STJ e inexistência de negativa de prestação jurisdicional.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2202413 - SP (2022/0278301-5)”
“APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Cobrança. Contrato coletivo empresarial. Cancelamento. Prêmios não quitados.”
“seria imprescindível o revolvimento de matéria fático-probatória, providências vedadas na via estreita do recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ.”
“conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial”
Observações
A ação principal é uma execução ou cobrança de mensalidades movida pela Sul América contra a empresa Duh Jen. O recurso no STJ focou em questões processuais de citação.