AREsp 2202384
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo envolve a Sul América Companhia de Seguro Saúde e trata de recursos contra decisão de inadmissibilidade em ação tipicamente do setor de saúde suplementar.
Decisões Monocráticas
Recursos não conhecidos por intempestividade e erro procedimental.
Partes do Processo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
BRF S.A.
CLAUDIO JORGE KRACKER
Advogados
Objeto da Ação
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Impugnar a inadmissão do recurso especial.
- Teses do Recorrente
- A Sul América interpôs agravo contra decisão baseada em repetitivo; a BRF interpôs agravo após o julgamento de agravo interno na origem.
- Dispositivos Invocados
- art. 105, III, CF, art. 1.030, CPC, art. 1.042, CPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Intempestividade
Agravo da BRF S.A. interposto fora do prazo de 15 dias úteis.
OutroErro grosseiro/inadequação da via eleita pela Sul América (AREsp em vez de Agravo Interno) e preclusão consumativa.
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Intempestividade de um dos agravos e erro na escolha do recurso cabível no outro agravo.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2202384 - SP (2022/0278254-7)”
“O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis”
“inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que não há mais dúvidas objetivas acerca do recurso cabível.”
“Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos recursos.”
Observações
A decisão trata de erro procedimental grave na interposição de agravos após decisão de inadmissibilidade heterogênea no TJ de origem. BRF recorreu fora do prazo e Sul América utilizou o recurso errado para a hipótese de conformidade com repetitivos.