AREsp 2201565
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de reajuste de mensalidade em plano de saúde coletivo por mudança de faixa etária e índice anual.
Decisões Monocráticas
Agravo em Recurso Especial não provido (óbices das Súmulas 5, 7, 83 STJ e 282, 356 STF).
Partes do Processo
MARGARIDA FERNANDES BORBA
TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste anual e por mudança de faixa etária em plano coletivo.
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Revisar a abusividade dos reajustes anuais e por faixa etária, além de tentar reenquadrar o contrato como individual/familiar.
- Teses do Recorrente
- Sustenta a abusividade dos reajustes e a ausência de elementos para caracterizar o plano como coletivo.
- Dispositivos Invocados
- Artigo 6 do CDC, Artigo 51 do CDC, Artigo 15 do Estatuto do Idoso
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Reexame de fatos e provas para verificar abusividade de reajuste.
Súmula 5/STJInterpretação de cláusulas contratuais.
Ausência de PrequestionamentoFalta de debate na origem sobre o enquadramento do contrato como coletivo.
Súmula 83/STJAcórdão de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto aos reajustes em planos coletivos.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 7/STJSúmula 5/STJSúmula 83/STJSúmula 282/STFSúmula 356/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O STJ reiterou que planos coletivos não se submetem aos índices da ANS para planos individuais e que o reajuste por sinistralidade ou variação de custos é lícito, salvo prova de abusividade (obstada pelas súmulas 5 e 7).
- Precedentes Citados
- AgInt no AREsp 1547402/MSEDcl no AgRg no REsp 948.003/PRREsp 1280211/SPAgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SPAgInt no AREsp 1.342.360/RJAgInt no AREsp 1.155.520/SPAgInt no AREsp 1.753.760/DF
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Aplicação de óbices processuais (Súmulas 5, 7, 83 do STJ e falta de prequestionamento) e conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante sobre planos coletivos.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2201565 - DF (2022/0277053-1)”
“O plano de saúde coletivo não está sujeito às regras da ANS que disciplinam os planos de saúde individual ou familiar. Os reajustes acima não representam abusividade.”
“Em face do exposto, nego provimento ao agravo.”
Observações
A decisão menciona a Qualicorp como administradora de benefícios, o que reforça a natureza coletiva (por adesão) do contrato.