RECURSO ESPECIAL Nº 2023523 - SP (2022/0271897-4)
RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo trata de negativa de cobertura de home care e internação domiciliar por operadora de saúde.
Decisões Monocráticas
Recurso especial não provido.
Partes do Processo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
G S N (MENOR)
A DE S N
R B S N
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Home Care
- Subtema
- Enfermagem 24 horas e fisioterapia para paciente com tetraplegia espástica
- Pedidos
- CoberturaDanos Materiais
- Dano Moral
- R$ 20.000,00
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Afastar a cobertura de Home Care, os danos morais e reduzir as astreintes.
- Teses do Recorrente
- Negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa, ausência de previsão contratual para home care, inexistência de dano moral e excessividade da multa.
- Dispositivos Invocados
- arts. 8º, 371, 373, I, 479, 489, § 1º, IV e VI, 537, 1.022, II do CPC, 186, 884, 927 do CC, 10, I, § 4º da Lei 9.656/98
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Análise de cerceamento de defesa, nexo do dano moral e valor das astreintes demandaria reexame fático.
Súmula 83/STJO entendimento do acórdão de origem sobre abusividade do home care e dano moral coincide com a jurisprudência do STJ.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 7/STJSúmula 83/STJSúmula 284/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- O plano pode estabelecer as doenças cobertas, mas não o tratamento. É abusiva a exclusão de home care quando essencial à saúde do segurado.
- Precedentes Citados
- AgInt no REsp n. 1.951.102/MGAgInt no AREsp n. 1.962.473/RJAgInt no AREsp n. 1.885.409/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- A abusividade da negativa de home care e a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ impediram a reforma do julgado.
ROL ANS
- Menciona Lei 14.454/2022?
- Não
- Taxatividade Mitigada?
- Sim
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 2023523 - SP (2022/0271897-4)”
“Devida a cobertura de atendimento médico domiciliar ao autor, com a prestação de serviços de profissional de enfermagem 24 horas por dia”
“a jurisprudência do STJ é firme no sentido da abusividade da cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar.”
“nego provimento ao recurso especial.”
Observações
A decisão consolidada negou provimento ao recurso da operadora, mantendo a obrigação de home care, a indenização por danos morais e a multa processual fixadas na origem.