AREsp 2182863 / 2022/0242009-2
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial
Classificação: A demanda trata de obrigação de fazer contra operadora de saúde visando o custeio de cirurgia de facoemulsificação com implante de lente intraocular.
Decisões Monocráticas
Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.
Juízo de retratação em Agravo Interno para dar provimento ao recurso especial e fixar honorários sobre o proveito econômico.
Partes do Processo
Leucio Lúcio Cavalcanti
Sul America Companhia de Seguro Saude
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cobertura de Procedimento/Tratamento
- Subtema
- Cirurgia de facoemulsificação com implante de lente intraocular multifocal
- Pedidos
- Cobertura
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Majorar a verba honorária para que seja fixada sobre o proveito econômico (custo do tratamento) em vez do valor da causa.
- Teses do Recorrente
- Alega que a obrigação de fazer gera proveito econômico mensurável (valor da cobertura negada) e deve servir de base de cálculo para honorários.
- Dispositivos Invocados
- Art. 85, § 2º, do CPC/2015
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- AgInt
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Inicialmente aplicada para negar seguimento ao recurso, mas afastada em sede de juízo de retratação no agravo interno.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- A condenação em obrigação de fazer contra operadora de saúde possui montante econômico aferível, correspondente ao valor da cobertura indevidamente negada, devendo ser esta a base de cálculo dos honorários advocatícios nos termos do Tema 1.076/STJ.
- Precedentes Citados
- REsp 1.746.072/PRREsp 1.738.737/RSREsp 1.941.917/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Deu Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Reconhecimento de que os honorários devem incidir sobre o proveito econômico da obrigação de fazer.
ROL ANS
- Menciona Lei 14.454/2022?
- Não
- Taxatividade Mitigada?
- Não
Evidências
“consistente em autorização e custeio de procedimento cirúrgico com colocação de lentes intraoculares importadas”
“conheço do agravo em recurso especial, em juízo de retratação, para, mediante a fundamentação expendida, dar provimento ao recurso especial a fim de determinar a fixação dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico”
“o montante econômico da obrigação de fazer se expressa pelo valor da cobertura indevidamente negada”
Observações
O processo teve uma primeira decisão negativa baseada na Súmula 7/STJ, que foi reconsiderada pelo Relator após interposição de Agravo Interno, aplicando-se o entendimento do Tema Repetitivo 1076/STJ.