AREsp 2174573
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de reajustes anuais e por sinistralidade em contrato de plano de saúde/seguro saúde.
Decisões Monocráticas
Conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Partes do Processo
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A
RAPHAEL DE CARVALHO SALES
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste por sinistralidade e anual em plano coletivo
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reconhecer a legalidade do reajuste por sinistralidade e afastar a aplicação dos índices da ANS.
- Teses do Recorrente
- Alega omissão quanto ao equilíbrio contratual; sustenta que planos coletivos não se sujeitam aos índices da ANS e que o reajuste por sinistralidade é legal.
- Dispositivos Invocados
- Art. 1.022, II, do CPC/2015, Art. 35-E, §2º, da Lei n. 9.656/98, Art. 478 do Código Civil
Admissibilidade
- Conhecimento
- parcialmente_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Necessidade de reexame de fatos e provas para verificar a justificativa dos custos do aumento.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- Não houve negativa de prestação jurisdicional. A análise da abusividade do reajuste por falta de comprovação de custos esbarra no óbice da Súmula 7.
- Precedentes Citados
- AgInt no AREsp 944.823/MGAgInt no AREsp 1199105/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Inocorrência de omissão e incidência da Súmula 7 para revisar a abusividade dos reajustes.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2174573 - SP (2022/0226923-3)”
“REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. JUSTIFICATIVA PARA O PERCENTUAL DO AUMENTO NÃO APRESENTADA .”
“Destarte, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos para modificar o entendimento da Corte estadual e concluir que os aumentos aplicados pela empresa de saúde, em função da sinistralidade, foram devidamente justificados. Nesse contexto, inafastável a Súmula n. 7 do STJ.”
“majoração dos honorários devidos pela parte ora recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação é medida adequada ao caso”
Observações
A decisão trata da abusividade de reajustes por falta de transparência/informação técnica. Embora envolva reajuste, o Tribunal de origem determinou a aplicação dos índices da ANS para planos individuais como substituto.