AREsp 2167940 / RJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de controvérsia oriunda de negativa de autorização de procedimento por operadora de plano de saúde (Sul América).
Decisões Monocráticas
Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários.
Partes do Processo
LAIR MENDES CARVALHO
FATIMA MENDES CARVALHO
MONICA MENDES CARVALHO
SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cobertura de Procedimento/Tratamento
- Subtema
- Multa por descumprimento de decisão judicial (astreintes) e óbito do autor no curso da demanda
- Pedidos
- Cobertura
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Condenação do plano de saúde ao pagamento de multa por descumprimento de decisão judicial (astreintes) já na fase de conhecimento.
- Teses do Recorrente
- Alegação de violação ao princípio da correlação (decisão extra petita) e necessidade de fixação da multa.
- Dispositivos Invocados
- Art. 141 CPC, Art. 492 CPC, Art. 537 CPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 284/STF_ANALOGIA
Deficiência na fundamentação quanto ao art. 537 do CPC, por não especificar parágrafos ou incisos.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 284 do STFSúmula n. 83 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O STJ não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF e por entender que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência da Corte sobre o princípio da congruência.
- Precedentes Citados
- AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.667.776/RJAgInt no AREsp n. 1.558.460/SPAgInt no AREsp n. 2.102.230/MA
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Deficiência de fundamentação recursal e conformidade do acórdão de origem com o entendimento do STJ sobre interpretação lógico-sistemática da inicial.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2167940 - RJ (2022/0214922-0)”
“Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.”
“NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.”
“a recorrente, nas razões do recurso especial, não especificou quais parágrafos, incisos ou alíneas foram contrariados, o que atrai a incidência do óbice na Súmula n. 284 do STF”
Observações
A controvérsia central no STJ foi processual, focando na possibilidade de condenação imediata em astreintes na sentença de conhecimento versus a postergação para o cumprimento de sentença, além da regularidade da fundamentação recursal.