AREsp 2167885 - SP (2022/0214786-7)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de cumprimento de sentença e execução de astreintes contra operadora de saúde (Sul América) em virtude de descumprimento de ordem judicial de tutela.
Decisões Monocráticas
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Partes do Processo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
ADELFA MARIZ MOSCAO SELINGARDI
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Outro
- Subtema
- Redução de astreintes (multa cominatória) fixadas em cumprimento de sentença
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Nova redução do valor das astreintes e reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional.
- Teses do Recorrente
- A operadora sustenta omissão no acórdão recorrido e alega que o valor das astreintes, mesmo após redução parcial no TJSP, permanece excessivo e desproporcional.
- Dispositivos Invocados
- art. 537, § 1º do NCPC, art. 1.022, II do NCPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- parcialmente_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
A revisão do valor de astreintes fixado em instâncias ordinárias exige reexame de fatos e provas.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula nº 7 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O STJ entendeu que não houve violação ao art. 1.022 do NCPC e que o valor arbitrado a título de astreintes só pode ser revisto excepcionalmente quando irrisório ou exorbitante, o que não se verificou no caso, atraindo o óbice da Súmula 7.
- Precedentes Citados
- AgInt no AREsp n. 2.042.005/RJAgInt no AREsp n. 1.479.962/SCAgInt no AREsp n. 1.879.635/PE
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Inexistência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula 7/STJ quanto ao valor da multa.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2167885 - SP (2022/0214786-7)”
“reduzir o valor das astreintes anteriormente fixadas no montante de R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil) para R$ 100.000,00 (cem mil reais).”
“CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.”
“revisão das astreintes fixadas na instância ordinária, esbarra na vedação da Súmula nº 7 desta Corte, permitida apenas nos casos em que o valor é irrisório ou exagerado”
Observações
Apesar de o documento mencionar tratamento domiciliar (home care) em um precedente citado (página 4), o caso concreto em julgamento versa estritamente sobre a validade e o valor de multa diária por descumprimento de decisão judicial.