AREsp 2167491 - SP
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: As decisões tratam de reajuste por sinistralidade em contrato coletivo de saúde e da validade de cláusula de aviso prévio para cancelamento.
Decisões Monocráticas
Conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial da Sul América.
Negado provimento ao agravo da Curumim Produções Artísticas Ltda. por falta de prequestionamento.
Partes do Processo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
CURUMIM PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA.
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por sinistralidade e aviso prévio de 60 dias para cancelamento
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Objetivo Recursal
- A operadora buscou validar os reajustes e aplicar prescrição anual; a estipulante buscou afastar a cobrança do aviso prévio de 60 dias.
- Teses do Recorrente
- Operadora: legalidade do reajuste e prescrição anual. Estipulante: abusividade da fidelização/aviso prévio após RN 455/2020 da ANS.
- Dispositivos Invocados
- art. 26, II, da Lei n. 9.656/1998, art. 206, § 1º, II, b, do CC/2002, art. 405 do CC/2002, art. 1º, § 2º, da Lei n. 6.899/1981, art. 422 do CC/2002, art. 478 do CC/2002, art. 4º do CDC, art. 51 do CDC
Admissibilidade
- Conhecimento
- parcialmente_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 284/STF_ANALOGIA
Deficiência na fundamentação quanto ao reajuste por sinistralidade vs faixa etária e quanto à tese de supressio.
Súmula 211/STJAusência de prequestionamento quanto à abusividade da cláusula de aviso prévio.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 284 do STFSúmula 211 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- Aplicação do Tema 610/STJ para confirmar a prescrição trienal em pedidos de repetição de indébito por reajuste abusivo.
- Precedentes Citados
- Tema Repetitivo n. 610/STJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Parcial
- Motivo Determinante
- Inocorrência de prequestionamento nas teses da estipulante e deficiência de fundamentação/alinhamento com repetitivo nas teses da operadora.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2167491 - SP (2022/0214173-1)”
“A controvérsia tem origem no aumento da mensalidade do plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 usuários e na recusa da operadora em apresentar documentos hábeis a comprovar a sinistralidade.”
“Tema Repetitivo n. 610/STJ - Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002)”
“à falta do indispensável prequestionamento, incide a Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça.”
Observações
O documento engloba duas decisões distintas publicadas no mesmo dia pelo mesmo relator, tratando dos recursos de ambas as partes. A vitória final é considerada parcial pois o beneficiário conseguiu anular o reajuste mas não conseguiu afastar a cobrança do aviso prévio de cancelamento.