AREsp 2162935 / RJ (2022/0205456-0)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A controvérsia envolve o reembolso de despesas médicas e indenização por danos morais em razão de procedimento cirúrgico por equipe não credenciada em hospital credenciado.
Decisões Monocráticas
Conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial de CIRURGIA CARDIACA VJ CARREIRA LTDA.
Conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial de ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA.
Partes do Processo
ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA
CIRURGIA CARDIACA VJ CARREIRA LTDA
HAMILTON VIANNA REISSINGER
JEANE GOMES RAPOSO
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Rede Credenciada ou Reembolso
- Subtema
- Cobrança indevida por equipe médica não credenciada em hospital credenciado e falha no dever de informação.
- Pedidos
- ReembolsoDanos Materiais
- Dano Moral
- R$5.000,00
Recurso no STJ
- Recorrente
- outro
- Objetivo Recursal
- Afastar a responsabilidade pelo reembolso do excedente e a condenação por danos morais.
- Teses do Recorrente
- Negativa de prestação jurisdicional; inexistência de vício no negócio jurídico; liberdade de autodeterminação de preço dos profissionais liberais; ausência de comprovação de culpa para danos morais.
- Dispositivos Invocados
- Art. 99 CPC, Art. 371 CPC, Art. 489 CPC, Art. 1007 CPC, Art. 1013 CPC, Art. 1022 CPC, Art. 14 CDC, Art. 110 CC, Art. 113 CC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Reexame de cláusulas contratuais.
Súmula 7/STJReexame do conjunto fático-probatório.
Súmula 83/STJAcórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ.
Súmula 284/STF_ANALOGIAAusência de apresentação de acórdãos paradigmas para dissídio.
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A análise das teses recursais sobre o dever de informação e o acerto da condenação esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
- Precedentes Citados
- AgInt no REsp 1.842.035/MTAgInt no AREsp 2.322.484/SPAgInt no REsp 629.228/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ por ser necessário o reexame de provas para afastar a falha no dever de informação.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2162935 - RJ (2022/0205456-0)”
“Assim, fixa-se a verba indenizatória em R$5.000,00, com correção desta data e juros da citação.”
“Nítido que os Réus faltaram com os devidos esclarecimentos, o que contraria a boa-fé, principalmente em situação emergencial narrada na exordial”
“majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado”
Observações
As duas decisões tratam de agravos distintos interpostos pelos dois corréus (Hospital e Equipe Médica) contra o mesmo acórdão do TJRJ. Ambas as decisões do STJ mantiveram a condenação por óbices processuais.