REsp 2008860 / SP (2022/0188846-0)
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de cobertura de tratamento home care por operadora de plano de saúde e a natureza do Rol da ANS.
Decisões Monocráticas
REsp parcialmente provido para anular o acórdão e a sentença para instrução técnica.
Partes do Processo
SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A
MARIA LUCIA COVELLI BENELLI
EDMUNDO COVELLI FILHO
RAFAEL COVELLI WANDERLEY
ADRIANA ASSUMPÇÃO ROMERO BENELLI
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Home Care
- Subtema
- Fornecimento de internação domiciliar (home care)
- Pedidos
- Cobertura
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão para reconhecer a taxatividade do rol da ANS e a validade da exclusão de riscos não previstos.
- Teses do Recorrente
- O rol da ANS não é exemplificativo; a operadora não pode ser compelida a assumir riscos não contratados; aplicação da lei especial.
- Dispositivos Invocados
- Artigo 10, § 4º, da Lei 9.656/1998, Artigo 757 do Código Civil
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 456/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- O rol da ANS é a referência básica e não meramente exemplificativo. Questões técnicas sobre imprescindibilidade do home care devem ser instruídas com suporte do NATJUS/ANS e não apenas no médico assistente.
- Precedentes Citados
- REsp 1.733.013/PRREsp 1.124.552/RSREsp 1729566/SPAgInt no AREsp 1430905/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Parcial Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Não Informado
- Motivo Determinante
- Anulação das decisões anteriores para reabertura de instrução probatória técnica (NATJUS/ANS) para verificar a real imprescindibilidade do tratamento.
ROL ANS
- Status ROL
- controverso
- Menciona Lei 14.454/2022?
- Não
- Taxatividade Mitigada?
- Não
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 2008860 - SP (2022/0188846-0)”
“APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer Plano de saúde Negativa de fornecimento de home care”
“Como não houve instrução processual para dirimir questão técnica e a controvérsia foi dirimida como se fosse de natureza tão somente jurídica... é de rigor a anulação do acórdão recorrido e da sentença para que seja efetuado requerimento de nota técnica ao Nat-jus”
“dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e a sentença para que seja apurado concretamente, pelas instâncias ordinárias, à luz do rol da ANS... se o tratamento em regime domiciliar (home care)... tem cobertura no rol da Autarquia e se é efetivamente imprescindível”
Observações
A decisão monocrática anula o processo devido à falta de instrução técnica (NATJUS), reafirmando que o Judiciário não deve se basear apenas no médico assistente em questões de Rol da ANS.