RECURSO ESPECIAL Nº 2006827 - SP (2022/0170282-2)
RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo trata de obrigação de fazer contra operadora de saúde relativa a fornecimento de tratamento (método PEDIASUIT).
Decisões Monocráticas
Recurso especial provido para anular o acórdão de origem e determinar o retorno dos autos para reavaliação sob o novo entendimento de taxatividade mitigada.
Partes do Processo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
BIANCA DA SILVA CARDOSO
ROSELI DA SILVA CARDOSO
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cobertura de Procedimento/Tratamento
- Subtema
- método PEDIASUIT
- Pedidos
- Cobertura
- Dano Moral
- Com condenação
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Afastar obrigação de custeio de tratamento não previsto no rol da ANS.
- Teses do Recorrente
- Impossibilidade de custeio de tratamentos que não estejam previstos no rol taxativo da ANS.
- Dispositivos Invocados
- art. 51, §1º, I, da Lei nº 8.078/90, 4º, III da Lei N. 9.961/2000, 757 do CPC/15
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- O rol da ANS é, em regra, taxativo, admitindo-se cobertura excepcional em caso de inexistência de substituto terapêutico eficaz no rol, entre outros requisitos técnicos.
- Precedentes Citados
- Segunda Seção (julgamento finalizado no dia 8 de junho de 2022)
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Deu Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Não Informado
- Motivo Determinante
- A decisão de origem estava em dissonância com o entendimento fixado pela Segunda Seção do STJ sobre a taxatividade do rol da ANS.
ROL ANS
- Status ROL
- fora_do_rol
- Menciona Lei 14.454/2022?
- Não
- Taxatividade Mitigada?
- Sim
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 2006827 - SP (2022/0170282-2)”
“Negativa no fornecimento do tratamento pelo método PEDIASUIT”
“Em julgamento finalizado no dia 8 de junho de 2022, a Segunda Seção desta Corte Superior entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS)”
“DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJSP, nos termos da fundamentação supra.”
Observações
A decisão do STJ anulou os efeitos da decisão de segundo grau que considerava o rol exemplificativo, exigindo que o TJSP verifique se o tratamento preenche os requisitos da tese de taxatividade mitigada. A análise do dano moral ficou prejudicada.