AREsp 2142671
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo envolve a Sul América Seguro Saúde S/A, tratando de questões relacionadas à saúde suplementar.
Decisões Monocráticas
Não conhecido (AREsp não conhecido)
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
TADAO MAGÁRIO
Advogados
Objeto da Ação
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Impugnar decisão que inadmitiu recurso especial.
- Teses do Recorrente
- A decisão monocrática foca na deficiência de fundamentação do recurso, uma vez que a operadora não indicou os dispositivos legais violados.
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 284/STF_ANALOGIA
Deficiência na fundamentação por falta de indicação precisa dos dispositivos federais violados.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 284/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade devido a vício formal na fundamentação.
- Precedentes Citados
- AgInt no AREsp n. 1.684.101/MAAgRg no REsp 1.346.588/DF
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivos legais violados.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2142671 - SP (2022/0167173-0)”
“verifica-se que incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados”
“determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil”
“Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.”
Observações
A decisão é estritamente processual, não descrevendo o mérito da lide original (se era cobertura de cirurgia, medicamento, etc.), apenas identificando as partes e a falha técnica no recurso da operadora.