AREsp 2141307 - DF (2022/0164917-5)
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
Classificação: A decisão trata de ação condenatória envolvendo plano de saúde coletivo, especificamente reajuste e rescisão antecipada.
Decisões Monocráticas
Agravo em Recurso Especial não conhecido (deserção).
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Partes do Processo
TELLUS INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cancelamento/Rescisão/Manutenção
- Subtema
- reajuste e rescisão antecipada
- Pedidos
- ManutençãoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reformar acórdão que manteve a deserção do recurso especial por erro no preenchimento da guia de preparo.
- Teses do Recorrente
- Alega que não deveria ocorrer a deserção quando há prova de que o recolhimento da GRU se reverteu aos cofres do STJ.
- Dispositivos Invocados
- art. 1.007, § 7º, do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, do CPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Deserção por falta de preparo
Indicação errônea do número do processo de origem na guia de custas.
Súmula 187/STJRecurso deserto por falta de preparo oportuno e regularização após intimação.
Falta de cotejo analíticoAusência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 187 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento das custas (número do processo na origem), sem saneamento após intimação, caracteriza a deserção.
- Precedentes Citados
- AgInt no REsp 1587322/SPAgInt no AREsp 916.926/MSAgInt no AREsp 1435121/PEREsp 1.498.623/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Rejeitou Embargos
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Inadmissibilidade dos embargos de divergência por falta de similitude fática e deserção mantida por preenchimento incorreto de guia de custas.
Evidências
“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2141307 - DF (2022/0164917-5)”
“PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. RESCISÃO ANTECIPADA. GUIA DE RECOLHIMENTO PREENCHIDA COM IRREGULARIDADE. RECURSO ESPECIAL DESERTO.”
“indicação errônea do número do processo na origem -, a parte agravante deixou de tomar as providências cabíveis (e-STJ, fl. 941), o que configura a deserção.”
“INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.”
Observações
Trata-se de uma sucessão de decisões onde o foco principal é a deserção recursal por erro formal no preenchimento da guia de custas (GRU). O beneficiário (PJ) tentou reverter a deserção via Agravo Interno e depois via Embargos de Divergência, ambos sem sucesso.