REsp 2004994 - SP
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de reajuste por faixa etária em contrato de plano de saúde da Sul América.
Decisões Monocráticas
Recurso especial não conhecido.
Partes do Processo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
ANTONIA SECCO POVOA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por faixa etária aos 66 anos
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão para validar o reajuste por mudança de faixa etária conforme o REsp 1.568.244.
- Teses do Recorrente
- Alegação de cumprimento dos requisitos fixados pelo STJ para reajustes por faixa etária e respeito à boa-fé objetiva.
- Dispositivos Invocados
- arts. 15, 16, IV, 35-E da Lei nº 9.656/1998, 5º, XXXXVI e LV da CF/88
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Reexame de cláusulas contratuais.
Súmula 7/STJReexame do contexto fático-probatório.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula nº 5/STJSúmula nº 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A pretensão recursal esbarra nos óbices das súmulas que impedem revisão de fatos e contratos.
- Precedentes Citados
- REsp 1.568.244/RJREsp 1.361.182/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo a análise da suposta abusividade do reajuste.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 2004994 - SP (2022/0162186-0)”
“Por outro lado, rever o entendimento do acórdão impugnado implicaria o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, procedimento inadmissível em recurso especial, nos termos das Súmulas nº 5 e nº 7/STJ.”
“Ante o exposto, não conheço do recurso especial.”
Observações
A decisão consolidou que a verificação de abusividade em contratos antigos, quando baseada em cláusulas 'ininteligíveis', atrai o óbice do reexame fático-contratual.