RECURSO ESPECIAL Nº 2004928 - SP (2022/0162163-2)
REsp
Classificação: A decisão trata de reajuste de mensalidade em contrato individual de plano de saúde e aplicação dos índices da ANS.
Decisões Monocráticas
Negado provimento ao recurso especial da operadora.
Partes do Processo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
ARCILIO RINCO
MARIA SILVEIRA RINCO
REGINA RAQUEL RINCO
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste anual (índices ANS) e por faixa etária em contrato individual não adaptado.
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reconhecimento de prescrição, validade do reajuste por faixa etária e não aplicação dos índices da ANS em contratos não adaptados.
- Teses do Recorrente
- Ocorrência de prescrição quinquenal; inaplicabilidade dos índices da ANS a contratos não adaptados; inexistência de abusividade no reajuste por faixa etária.
- Dispositivos Invocados
- Art. 1.022 CPC, Art. 205 CC, Art. 206 CC, Art. 884 CC
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 282/STF_ANALOGIA
Ausência de prequestionamento quanto à tese da prescrição.
Súmula 5/STJNecessidade de interpretação de cláusulas contratuais.
Súmula 7/STJReexame do acervo probatório para verificar observância de índices.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 282/STFSúmula 356/STFSúmula 5/STJSúmula 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- É possível aferir eventual abusividade de cláusulas de reajuste à luz do CDC, mesmo em contratos celebrados antes da Lei 9.656/98.
- Precedentes Citados
- AgInt no AREsp n. 1.870.204/PRAgInt no REsp n. 1.977.914/RSEDcl no REsp 1682995/ES
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação do CDC e óbices sumulares (ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de provas).
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 2004928 - SP (2022/0162163-2)”
“AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PROCEDIMENTO CONDENATÓRIO DE REEMBOLSO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Plano de saúde. Reajuste.”
“ausente o indispensável prequestionamento com referência a essa questão ventilada no recurso especial... aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF”
“Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial.”
Observações
A decisão consolidou o entendimento de que o CDC se aplica a contratos anteriores à Lei 9.656/98 para fins de controle de abusividade em reajustes.