AREsp 2139250
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: Ação anulatória de auto de infração e multa aplicada pelo PROCON contra operadora de saúde (Sul América) devido a condutas no âmbito da saúde suplementar.
Decisões Monocráticas
Conhecido o agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos declaratórios.
Partes do Processo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Outro
- Subtema
- Anulação de multa administrativa do PROCON / Retroatividade da Portaria 45/PROCON-SP
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Anulação do acórdão de origem por omissão quanto à tese de aplicação retroativa da norma sancionadora.
- Teses do Recorrente
- Omissão do tribunal local sobre a retroatividade da Portaria 45 do PROCON/SP, usada para basear o valor da multa.
- Dispositivos Invocados
- art. 489 do CPC, art. 1.022 do CPC, art. 15 da Lei 9.656/98, Decreto 2.181/97
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- Reconhecimento de nulidade por negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem não enfrentou ponto relevante (retroatividade da norma).
- Precedentes Citados
- AgInt no AREsp n. 2.073.391/RJAgInt no REsp n. 2.022.686/MA
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Deu Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC devido à omissão sobre tema relevante.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2139250 - SP (2022/0161474-2)”
“situação concreta na qual a jurisprudência do STJ reconhece a violação aos arts. 489, IV, e 1.022, II, do CPC”
“Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.”
Observações
A decisão anula o acórdão de origem para que o TJSP se manifeste especificamente sobre a alegação de aplicação retroativa da Portaria PROCON/SP 45.