RECURSO ESPECIAL Nº 2002012 - SP (2022/0137452-1)
REsp
Classificação: Ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento (Olaparibe) por operadora de saúde.
Decisões Monocráticas
Recurso Especial parcialmente provido para ajustar a base de cálculo dos honorários advocatícios.
Partes do Processo
ROSANGELA MARIA CARDOSO JORGE
SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Medicamento
- Subtema
- Olaparibe, câncer de mama metastático
- Pedidos
- Cobertura
- Dano Moral
- Sem condenação
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reconhecimento de danos morais e incidência de honorários sobre o valor da causa/condenação.
- Teses do Recorrente
- Alega que o atraso no tratamento gera dano moral in re ipsa e que honorários devem seguir a regra geral do §2º do art. 85 do CPC.
- Dispositivos Invocados
- arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, art. 85, § 2°, incisos I a IV do Código de Processo Civil de 2015
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 83/STJ
Aplicada quanto ao pleito de danos morais, pois o acórdão de origem está em harmonia com o STJ.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 83/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- O descumprimento contratual por negativa de cobertura só gera dano moral se houver agravamento da condição de dor ou prejuízo à saúde. Honorários em obrigação de fazer de saúde devem incidir sobre o valor do tratamento (proveito econômico).
- Precedentes Citados
- AgInt no REsp n. 1.940.890/SPAgInt no AgInt no AREsp 1666807/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Parcial Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Parcial
- Vitória Final Para
- Parcial
- Motivo Determinante
- Aplicação da jurisprudência do STJ que veda dano moral em mero inadimplemento contratual sem agravamento, mas exige fixação de honorários sobre o valor da condenação em obrigações de fazer.
ROL ANS
- Status ROL
- fora_do_rol
- Menciona Lei 14.454/2022?
- Não
- Taxatividade Mitigada?
- Não
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 2002012 - SP (2022/0137452-1)”
“Prescrição médica para o medicamento Olaparibe 600mg-dia. Recusa de cobertura sob a justificativa de o fármaco não constar no rol da ANS.”
“Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação”
“Incidência portanto da Súmula 83/STJ.”
Observações
O STJ negou o dano moral mantendo a decisão de origem (Súmula 83), mas proveu o recurso para reformar os honorários sucumbenciais, passando de valor fixo por equidade para percentual sobre o valor da cobertura negada.