AREsp 2125964
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo trata de cumprimento de sentença envolvendo operadora de plano de saúde e restituição de valores de multa (astreintes) decorrentes de descumprimento contratual/judicial.
Decisões Monocráticas
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Partes do Processo
M O L C (MENOR)
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Outro
- Subtema
- Erro de cálculo em cumprimento de sentença para devolução de astreintes (multa)
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Retificação do débito exequendo por alegado erro de cálculo e excesso na execução provisória.
- Teses do Recorrente
- A parte recorrente alega que a exequente (operadora) propôs a execução em valor superior ao devido por não descontar enfermeiros e reembolsos (dano material) e exigir juros indevidos.
- Dispositivos Invocados
- art. 494, I, do CPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Necessidade de revolvimento fático-probatório para analisar erro de cálculo.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- A análise da alegação de erro de cálculo demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2125964 - SP (2022/0137128-5)”
“Rever a conclusão a que chegou a Corte de origem demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.”
“Cumprimento de sentença que visa a devolução de multa levantada, de R$ 1.843.687,30 (out/2014),e que foi reduzida para R$ 120.000,00 (set/2015)”
Observações
O processo trata de uma fase de execução (cumprimento de sentença) onde a operadora busca a devolução de astreintes que haviam sido levantadas pelo beneficiário e posteriormente reduzidas. O beneficiário alega erro de cálculo nessa restituição.