AREsp 2109440 - SP
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo envolve a Sul América Companhia de Seguro Saúde e discute a base de cálculo de honorários advocatícios sobre valores pagos a hospital.
Decisões Monocráticas
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Partes do Processo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
VITAL JUSTINO ROSSI
MARIA QUITERIA ALMEIDA SILVA ROSSI
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Outro
- Subtema
- Base de cálculo de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença / execução
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Excluir o valor pago diretamente ao hospital da base de cálculo dos honorários advocatícios.
- Teses do Recorrente
- Argumenta que não se mostra adequado fixar percentual de honorários sobre o proveito econômico vinculado ao cumprimento de obrigação de fazer.
- Dispositivos Invocados
- art. 85, § 2º e 8º, art. 489, § 1º, IV, art. 502, art. 505, art. 1.022, I e II
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 284/STF_ANALOGIA
A recorrente não especificou de que forma os artigos foram contrariados pelo acórdão recorrido.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula nº 284/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgInt no AREsp 1.070.607/RNAgRg no AREsp 708.667/SC
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação da Súmula 284 do STF devido à deficiência na fundamentação recursal e rejeição da alegada violação ao art. 1.022 do CPC.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2109440 - SP (2022/0111471-5)”
“Defende, em síntese, que "não se mostra adequado fixar percentual de honorários sobre o proveito econômico vinculado ao cumprimento de obrigação de fazer"”
“a recorrente, apesar de indicar os artigos malferidos, não especifica de que forma ele teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos. Incide, pois, a Súmula nº 284/STF”
“conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.”
Observações
O caso trata de um incidente processual (impugnação à execução) focado na base de cálculo de honorários sucumbenciais. A decisão do STJ não entrou no mérito jurídico da questão devido a falhas na fundamentação do recurso da operadora.