Rcl 43140
RECLAMAÇÃO
Classificação: O processo envolve a operadora Sul América Companhia de Seguro Saúde em uma reclamação processual.
Decisões Monocráticas
Reclamação não conhecida por incompetência do STJ, com remessa ao TJBA.
Partes do Processo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DA BAHIA
ISABEL CRISTINA ARAUJO SANTANA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Outro
- Subtema
- Competência para julgar Reclamação contra Turma Recursal
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Proposta de reclamação contra acórdão de Turma Recursal para dirimir divergência jurisprudencial.
- Dispositivos Invocados
- Resolução STJ/GP nº 3
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- Petição
- Óbices
- Outro
Incompetência do STJ para julgar reclamação contra Turma Recursal de Juizado Estadual com base na Resolução STJ/GP nº 3/2016.
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ é das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça locais.
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Não Informado
- Motivo Determinante
- Aplicação da Resolução STJ/GP nº 3 de 2016, que transfere a competência para o Tribunal de Justiça estadual.
Evidências
“RECLAMAÇÃO Nº 43140 - BA (2022/0106441-2)”
“Ante o exposto, não conheço da reclamação, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia”
“Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”
Observações
A decisão trata exclusivamente de questão processual de competência, não abordando o mérito da lide de saúde suplementar subjacente.