REsp 1994147
RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo trata de ação de obrigação de fazer contra operadora de plano de saúde visando a cobertura de tratamento home care.
Decisões Monocráticas
Negado provimento ao recurso especial.
Partes do Processo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
LENAH MARIA GRILLO CAPOZZIELLI
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Home Care
- Subtema
- Cobertura de internação domiciliar (home care)
- Pedidos
- Cobertura
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Afastar a condenação de fornecer home care alegando ausência de previsão legal no Rol da ANS.
- Teses do Recorrente
- Ausência de previsão legal no rol de procedimentos obrigatórios da ANS; legalidade da negativa contratual.
- Dispositivos Invocados
- Art. 10, § 4º, da Lei 9.656/98, Art. 12 da Lei 9.656/98, Art. 757 do CC
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 83/STJ
O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação do STJ.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 83/STJSúmula 568/STJSúmula 608/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, conforme pacífica jurisprudência do STJ.
- Precedentes Citados
- AgInt no AREsp 1185766/MSAgInt no AREsp 1673498/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- A negativa de cobertura de home care quando há indicação médica é considerada abusiva pela jurisprudência do STJ.
ROL ANS
- Status ROL
- fora_do_rol
- Menciona Lei 14.454/2022?
- Não
- Taxatividade Mitigada?
- Não
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1994147 - SP (2022/0092183-8)”
“Necessidade e periodicidade de tratamento na modalidade home care atestada pelo médico que acompanha a paciente.”
“a jurisprudência do STJ é firme no sentido da abusividade da cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar.”
“Do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao recurso especial.”
Observações
A decisão monocrática mantém o acórdão do TJSP fundamentando-se na Súmula 83/STJ, uma vez que o tribunal estadual decidiu em conformidade com o entendimento consolidado da Corte Superior sobre a abusividade da negativa de home care.