RECURSO ESPECIAL Nº 1990889 - SP (2022/0071336-5)
RECURSO ESPECIAL
Classificação: Trata-se de recurso especial em ação de obrigação de fazer e indenizatória envolvendo cobertura de home care por operadora de saúde.
Decisões Monocráticas
Recurso especial improvido (Súmula 83/STJ).
Partes do Processo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
HELENA LORENÇONI ROCCO
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Home Care
- Subtema
- Home care (enfermagem 24h, fisioterapia e fonoaudiologia) para idosa com demência vascular progressiva.
- Pedidos
- Cobertura
- Dano Moral
- Com condenação
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Afastar a obrigatoriedade de custeio de home care e o dever de indenizar por danos morais.
- Teses do Recorrente
- Existência de expressa exclusão contratual; ausência de previsão do tratamento no rol taxativo da ANS; inexistência de ato ilícito a ensejar danos morais.
- Dispositivos Invocados
- art. 4º, III, da Lei n. 9.961/00, art. 188 do Código Civil
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 83/STJ
O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência dominante do STJ.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 83/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. A recusa injustificada de cobertura de home care gera dano moral.
- Precedentes Citados
- AgInt no AREsp n. 2.021.667/RNAgInt no AREsp 1885409/RJAgRg no REsp 1450673/PB
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre a abusividade da negativa de home care e caracterização de dano moral.
ROL ANS
- Status ROL
- fora_do_rol
- Menciona Lei 14.454/2022?
- Não
- Taxatividade Mitigada?
- Sim
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1990889 - SP (2022/0071336-5)”
“Tratamento home care oferecido pela requerida em condições diversas daquelas indicadas pelo médico assistente Prescrição do médico assistente do Home Care que deve prevalecer sobre a conclusão pericial”
“é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência.”
“Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.”
“majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da condenação.”
Observações
Decisão única confirmando acórdão do TJSP com base na Súmula 83 do STJ. O caso envolve paciente idosa com quadro demencial e necessidade de suporte domiciliar 24h.