REsp 1990274
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de ação de obrigação de fazer contra operadora de saúde (Sul América) referente à negativa de fornecimento do medicamento Clexane para tratamento de trombofilia.
Decisões Monocráticas
Recurso Especial parcialmente conhecido para negar-lhe provimento.
Partes do Processo
SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A
ALISSON HENRIQUE ROTH DA SILVA SOARES
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Medicamento
- Subtema
- Clexane / Trombofilia
- Pedidos
- Cobertura
- Dano Moral
- Com condenação
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Afastar astreintes, multa por embargos protelatórios e reformar base de cálculo de honorários.
- Teses do Recorrente
- Ocorrência de omissão; desproporcionalidade da multa diária; ausência de intuito protelatório nos aclaratórios; honorários por apreciação equitativa.
- Dispositivos Invocados
- arts. 85, § 8º, 489, 537, 1.022, 1.026, § 2º do CPC, 412 e 413 do CC
Admissibilidade
- Conhecimento
- parcialmente_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Análise de cumprimento voluntário de liminar e valor das astreintes demanda reexame fático-probatório.
Súmula 83/STJAcórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ quanto aos honorários em obrigação de fazer.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 7/STJSúmula n. 83/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- Em ações de obrigação de fazer contra plano de saúde, o montante econômico da condenação (valor da cobertura negada) serve como base de cálculo para honorários, afastando a equidade.
- Precedentes Citados
- AgInt no AREsp 1.433.346/SPREsp 1.675.070/PEREsp 1.746.072/PRAgInt no REsp 1.891.571/SPREsp 1.738.737/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- A incidência das súmulas 7 e 83 do STJ impediram a reforma da decisão quanto a fatos e temas pacificados.
- Multa Processual
- considerando o evidente caráter protelatório na oposição dos presentes embargos declaratórios... aplico a multa prevista no artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, no percentual de 0,1% sobre o valor atualizado da causa.
ROL ANS
- Status ROL
- fora_do_rol
- Menciona Lei 14.454/2022?
- Não
- Taxatividade Mitigada?
- Não
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1990274 - PR (2022/0068521-6)”
“USUÁRIO PORTADOR DE TROMBOFILIA - PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO COM O FÁRMACO "CLEXANE"”
“seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.”
“conheço parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento.”
Observações
A decisão trata da manutenção da obrigação de cobertura do fármaco Clexane e confirma a base de cálculo de honorários sobre o valor econômico da obrigação de fazer (custo do tratamento), rejeitando a aplicação da equidade pretendida pela operadora.