REsp 1989182
RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo trata de ação de revisão contratual de plano de saúde em decorrência de reajuste por mudança de faixa etária.
Decisões Monocráticas
Recurso especial não conhecido.
Partes do Processo
INES DA SILVA MAGALHAES
SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por mudança de faixa etária (59 anos)
- Pedidos
- Revisão ReajusteDanos Materiais
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Nulidade dos reajustes previstos para a mudança de faixa etária após os 61 anos de idade.
- Teses do Recorrente
- Alega negativa de prestação jurisdicional e sustenta a abusividade/nulidade de reajustes futuros por idade.
- Dispositivos Invocados
- Art. 4, I, CDC, Art. 6, III e VIII, CDC, Art. 39, V e X, CDC, Art. 47, CDC, Art. 51, CDC, Art. 15, § 3º, Estatuto do Idoso, Art. 15, Lei 9.656/98, Art. 421, CC, Art. 422, CC, Art. 1.022, CPC, Art. 489, § 1º, IV, CPC, Art. 373, II, CPC, Art. 927, III, CPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 284/STF_ANALOGIA
Deficiência na fundamentação quanto à negativa de prestação jurisdicional e demais artigos.
Súmula 211/STJAusência de prequestionamento dos arts. 39, V, e 51 do CDC e 15 da Lei 9.656/98.
Falta de cotejo analíticoAusência de cotejo analítico e comprovação de similitude fática.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 284/STFSúmula 211/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgRg no AREsp 353947/SCEDcl no Ag 1162355/MG
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Parcial
- Motivo Determinante
- O recurso não ultrapassou a barreira do conhecimento devido a óbices processuais (Súmulas 284/STF e 211/STJ e falta de cotejo no dissídio).
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1989182 - SP (2022/0064440-9)”
“CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL.”
“decorrência de reajustes por mudança de faixa etária, em contrato de plano de saúde individual.”
“NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.”
“majoro os honorários fixados anteriormente em R$800,00 (e-STJ fls. 322) para R$1.000,00.”
Observações
O Tribunal de origem já havia reduzido o reajuste de 70,99% para 30%; o recurso ao STJ tentava ampliar essa nulidade para reajustes futuros (após 61 anos), mas não foi conhecido.