AREsp 2081652
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de controvérsia em cumprimento de sentença referente a reajuste por faixa etária em contrato de plano de saúde da Sul América.
Decisões Monocráticas
Negado provimento ao agravo (AREsp) por falta de prequestionamento.
Partes do Processo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
CONCEICAO DE MARIA NUNES DE MATTOS
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste por faixa etária
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Afastar a homologação dos cálculos da exequente alegando julgamento extra petita e violação aos limites da lide (arts. 141 e 492 do CPC).
- Teses do Recorrente
- Alega violação ao princípio da congruência por homologação de cálculos sem requerimento e descumprimento do título judicial que determinou perícia atuarial.
- Dispositivos Invocados
- Art. 141 da Lei nº 13.105/15, Art. 492 da Lei nº 13.105/15
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 211/STJ
Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (arts. 141 e 492 do CPC).
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 211 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgInt no AREsp 1.675.087/SPREsp 1.639.314/MGAgInt no REsp n. 1.901.106/MA
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Inviabilidade de análise da afronta à legislação federal ante a ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ).
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2081652 - SP (2022/0060449-6)”
“Título executivo judicial que reconheceu a validade, em tese, do reajuste por faixa etária, determinando a apuração do percentual devido em fase de cumprimento de sentença”
“revelando-se inviável, portanto, a análise de eventual afronta à legislação indicada no recurso, ante a ausência de prequestionamento da matéria. Assim, não obstante a oposição de embargos de declaração na origem, incide à espécie o verbete da Súmula 211 do STJ.”
“Em face do exposto, nego provimento ao agravo.”
Observações
A decisão monocrática única encerra o agravo contra a inadmissão do recurso especial, mantendo o acórdão do TJSP favorável à beneficiária.