AREsp 2.080.922 - RJ (2022/0059227-3)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo envolve uma operadora de plano de saúde (Sul América) e a ANS em discussão sobre multas administrativas decorrentes de reembolsos de cirurgia bariátrica.
Decisões Monocráticas
Conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Partes do Processo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Outro
- Subtema
- Multa administrativa aplicada pela ANS e teoria da infração continuada em reembolsos de cirurgia bariátrica.
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão para reconhecer a teoria da infração continuada e aplicar penalidade única.
- Teses do Recorrente
- Alegação de negativa de prestação jurisdicional e defesa da aplicação da teoria da infração continuada, pois as infrações seriam da mesma natureza e apuradas na mesma oportunidade fiscalizatória.
- Dispositivos Invocados
- Art. 489, § 1º, VI do CPC, Art. 1.022, II do CPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- parcialmente_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 284/STF_ANALOGIA
Deficiência na fundamentação quanto à indicação dos dispositivos violados.
Falta de cotejo analíticoA parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico para demonstrar a divergência.
OutroSúmula 13/STJ - Divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja REsp.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 284/STFSúmula 13/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgInt no AREsp n. 1.652.952/MGAgInt no AREsp n. 1.684.101/MAAgRg no REsp 1.346.588/DF
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Não Informado
- Motivo Determinante
- Inexistência de negativa de prestação jurisdicional e deficiência recursal quanto à indicação de dispositivos legais e demonstração do dissídio fático.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.080.922 - RJ (2022/0059227-3)”
“A demanda em epígrafe discute a validade do auto de infração lavrado pela Agência Recorrida, que resultou na aplicação de 7 penalidades de multa da mesma natureza... se os reembolsos efetuados pela Seguradora para o tratamento de cirurgia bariátrica de beneficiário seriam corretos.”
“Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.”
Observações
Trata-se de uma lide administrativa onde a operadora questiona multas aplicadas pela ANS (reembolso). No campo 'origem.resultado_segundo_grau', a sentença foi favorável à ANS (o que para o beneficiário hipotético seria favorável, mas aqui a lide é Operadora vs ANS).