RECURSO ESPECIAL Nº 1987781 - SP (2022/0055181-0)
resp
Classificação: O processo trata de ação declaratória de inexigibilidade de aumento de mensalidade de seguro saúde coletivo por adesão devido a reajuste por sinistralidade.
Decisões Monocráticas
REsp não conhecido.
Partes do Processo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
FRANCISCO SILVERIO MORALES CESPEDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- sinistralidade
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar acórdão que considerou abusivo o reajuste por sinistralidade.
- Teses do Recorrente
- O reajuste observou os requisitos legais e é lícito.
- Dispositivos Invocados
- art. 35-E, § 2º, da Lei n. 9.656/1998, art. 478 do CC/2002
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Necessidade de reexame de fatos e provas para modificar o entendimento de que os aumentos não foram justificados.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- Incidência do óbice da Súmula 7 impede a análise da legalidade do índice de sinistralidade no caso concreto.
- Precedentes Citados
- AgInt no REsp 1.923.428/SPAgInt no AREsp 1.400.251/SPAgInt no AREsp 1.079.771/RSAgInt no AREsp 1.045.603/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação da Súmula 7/STJ.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1987781 - SP (2022/0055181-0)”
“aumento da mensalidade de seguro saúde coletivo por adesão”
“Seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos para modificar o entendimento do TJSP e concluir que os aumentos aplicados pela empresa de saúde, em função da sinistralidade, foram devidamente justificados. Nesse contexto, aplica-se a Súmula n. 7/STJ.”
“Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.”
Observações
O acórdão de origem foi mantido por impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial.