REsp 1987289
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de recurso especial sobre a obrigatoriedade de cobertura de home care (fisioterapia respiratória) por operadora de saúde.
Decisões Monocráticas
Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão e a sentença para instrução técnica via NAT-JUS.
Partes do Processo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
VANIA HALLAK
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Home Care
- Subtema
- fisioterapia respiratória em regime domiciliar
- Pedidos
- CoberturaReembolso
- Dano Moral
- Sem condenação
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reconhecimento da legalidade da negativa com base no rol da ANS e na lei de regência, alegando ofensa ao art. 10, § 4º, da Lei 9.656/1998.
- Teses do Recorrente
- Argumenta que o rol da ANS é taxativo, que a seguradora não pode ser compelida a assumir riscos não previstos e que a negativa não é abusiva.
- Dispositivos Invocados
- artigo 10, § 4º, da Lei 9.656/1998, artigo 757 do Código Civil
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- O rol da ANS não é meramente exemplificativo. Diante de controvérsia técnica, o magistrado deve se socorrer de notas técnicas do NAT-JUS e medicina baseada em evidências, não podendo decidir apenas com base no médico assistente.
- Precedentes Citados
- REsp 1.733.013/PRREsp 1.124.552/RSREsp 1.729.566/SPAgInt no AREsp 1.430.905/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Parcial Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Não Informado
- Motivo Determinante
- Necessidade de anulação do acórdão e da sentença por falta de instrução técnica (NAT-JUS) acerca da imprescindibilidade do tratamento fora do rol.
ROL ANS
- Status ROL
- controverso
- Menciona Lei 14.454/2022?
- Não
- Taxatividade Mitigada?
- Sim
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1987289 - SP (2022/0049655-9)”
“Insurgência contra a obrigação de cobertura de tratamento em regime de home care.”
“conclui-se que é inviável o entendimento de que o rol é meramente exemplificativo e de que a cobertura mínima, paradoxalmente, não tem limitações definidas.”
“dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e a sentença para que seja apurado concretamente [...] se o tratamento terapêutico de fisioterapia respiratória em regime domiciliar (home care) [...] tem cobertura no rol da Autarquia e se é efetivamente imprescindível”
Observações
A decisão anula o processo desde a sentença para que o Tribunal de origem solicite nota técnica ao NAT-JUS, seguindo o novo entendimento do STJ de que o Rol da ANS não é meramente exemplificativo.