RECURSO ESPECIAL Nº 1986309 - SP (2022/0038855-1)
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de reajuste por sinistralidade em contrato de plano de saúde coletivo empresarial.
Decisões Monocráticas
Negado provimento ao recurso especial da operadora (Súmulas 5 e 7/STJ).
Partes do Processo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
MARIA EVANGELINA RAMOS DA SILVA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste por sinistralidade ou VCMH (65%) em contrato coletivo
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar acórdão que limitou reajuste por sinistralidade, alegando validade das cláusulas contratuais e inexistência de abusividade.
- Teses do Recorrente
- Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; legalidade do reajuste pactuado em contrato coletivo; risco de enriquecimento sem causa da beneficiária.
- Dispositivos Invocados
- Art. 1.022, I e II, do CPC/15, Art. 884 do CC, Art. 104 da Lei 9.656/1998, Art. 138 da Lei 9.656/1998, Art. 166 da Lei 9.656/1998, Art. 436 da Lei 9.656/1998, Art. 15 da Lei 9.656/1998, Art. 16 da Lei 9.656/1998
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Análise de cláusulas contratuais inviável em sede de recurso especial.
Súmula 7/STJReexame do acervo fático-probatório inviável em sede de recurso especial.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 5/STJSúmula 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A pretensão de alterar o entendimento das instâncias ordinárias quanto à abusividade do reajuste e à ausência de comprovação da sinistralidade esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
- Precedentes Citados
- AgRg no REsp 1.170.313/RSREsp 494.372/MGAgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996.222/RSAgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SPAgInt no AREsp 1445112/SPAgInt nos EDcl no REsp 1756524/SPAgRg no REsp 1137530/MT
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para manter o acórdão que reconheceu a abusividade do reajuste.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1986309 - SP (2022/0038855-1)”
“APELAÇÃO. Plano de Saúde. Contrato coletivo empresarial. Reajuste por sinistralidade ou VCMH. Abusividade configurada.”
“Ausência de demonstração de motivos aptos o suficiente para autorizar o aumento aplicado (65% de reajuste).”
“ensejaria a análise de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ.”
“Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.”
Observações
A decisão consolidada confirma a abusividade do reajuste de 65% em plano coletivo ante a ausência de prova idônea da sinistralidade por parte da operadora.