REsp 1982138
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de cobertura de tratamento em regime de home care, incluindo fisioterapia, medicamentos e insumos, negados pela operadora de saúde.
Decisões Monocráticas
Negado provimento ao recurso especial.
Partes do Processo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
B N Y (MENOR)
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Home Care
- Subtema
- Fisioterapia domiciliar, medicamentos, insumos e Carrinho Kimba Neo 2 para paciente com encefalopatia tetraespástica.
- Pedidos
- Cobertura
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão para validar a negativa de cobertura com base na taxatividade do rol da ANS e exclusão contratual.
- Teses do Recorrente
- Alega que o rol da ANS é taxativo e que não há ilegalidade na negativa de procedimento não previsto na norma.
- Dispositivos Invocados
- Art. 10, § 4º, da Lei nº 9.656/1998, Art. 186 do Código Civil, Art. 844 do Código Civil
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 284/STF_ANALOGIA
Deficiência na fundamentação quanto aos arts. 186 e 844 do Código Civil.
Súmula 7/STJNecessidade de reexame de matéria fático-probatória sobre a indicação médica e abusividade.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula nº 284/STFSúmula nº 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- Apesar de não conhecer do recurso pelos óbices sumulares, o relator reforçou o entendimento da Terceira Turma sobre o caráter exemplificativo do rol da ANS.
- Precedentes Citados
- AgInt no AREsp 1.544.942/SPAgInt no AREsp 1.450.491/RJAgInt no REsp 1.829.583/SPAgInt no REsp 1.849.149/SPAgInt no AREsp 1.471.762/DF
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, além de reafirmar a abusividade da negativa de tratamento prescrito para doença coberta.
ROL ANS
- Menciona Lei 14.454/2022?
- Não
- Taxatividade Mitigada?
- Não
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1982138 - SP (2022/0018355-8)”
“recorrido foi diagnosticado com encefalopatia tetraespástica, epilepsia refratária e atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, necessitando... de terapias e medicações contínuas por tempo indeterminado, além de um "carrinho kimba neo 2 com acessórios"”
“a fundamentação recursal é absolutamente deficiente, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula nº 284/STF”
“Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.”
Observações
A decisão aplica óbices processuais (Súmulas 7 e 284), mas discorre sobre o mérito para reforçar a jurisprudência da Terceira Turma vigente à época sobre o rol exemplificativo da ANS.