REsp 1981207
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata da manutenção de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo empresarial, com base no artigo 31 da Lei 9.656/98.
Decisões Monocráticas
REsp de OSWALDO provido por violação ao art. 1.022 NCPC.
REsp da SUL AMÉRICA julgado prejudicado.
Partes do Processo
OSWALDO FERREIRA BICHO
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
UNISYS BRASIL LTDA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cancelamento/Rescisão/Manutenção
- Subtema
- Manutenção de aposentado no plano de saúde (Art. 31 da Lei nº 9.656/98) e condições de custeio/reajuste.
- Pedidos
- CoberturaReembolsoManutençãoRevisão ReajusteDanos Materiais
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Anular o acórdão de embargos por omissão e reformar o entendimento sobre legitimidade passiva da ex-empregadora.
- Teses do Recorrente
- Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão do TJSP e legitimidade passiva da estipulante (UNISYS).
- Dispositivos Invocados
- Art. 114 NCPC, Art. 337 NCPC, Art. 485 NCPC, Art. 489 NCPC, Art. 1.022 NCPC, Art. 31 Lei 9.656/98
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- Configurada a ofensa ao art. 1.022 do NCPC, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre pontos fundamentais (hipóteses de mudança nas condições do plano vitalício).
- Precedentes Citados
- AgRg no REsp 1187807/AM
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Deu Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Não Informado
- Motivo Determinante
- Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissões no acórdão recorrido.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1981207 - SP (2022/0002362-3)”
“O TJSP, ao analisar os embargos de declaração, incorreu em omissão quanto as hipóteses que autorizariam mudanças nas condições do plano de saúde vitalício dos aposentados.”
“DOU PROVIMENTO ao recurso especial de OSWALDO, determinando o retorno dos autos ao TJSP para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração”
“JULGO PREJUDICADO o recurso especial de SUL AMÉRICA.”
Observações
O STJ não analisou o mérito da manutenção em si, mas anulou o acórdão de embargos do TJSP por falta de fundamentação/omissão, o que tornou o recurso da operadora prejudicado no momento.