RECURSO ESPECIAL Nº 1978792 - SP (2021/0401008-5)
REsp / AREsp
Classificação: As decisões tratam de obrigação de fazer contra operadora de saúde (Sul América) envolvendo tratamento de autismo (método ABA) e sessões de terapia.
Decisões Monocráticas
Recurso Especial da Sul América desprovido/não conhecido (Súmula 284 STF).
Agravo de L A M conhecido para não conhecer do recurso especial (Súmulas 5 e 7 STJ).
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A
L A M
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cobertura de Procedimento/Tratamento
- Subtema
- TEA (Transtorno do Espectro Autista), Método ABA, limitação de sessões e acompanhamento terapêutico escolar/domiciliar.
- Pedidos
- CoberturaReembolso
Recurso no STJ
- Objetivo Recursal
- A operadora buscou reconhecer a taxatividade do Rol ANS e limites de sessões; o beneficiário buscou a cobertura de acompanhamento escolar.
- Teses do Recorrente
- Operadora: Rol da ANS é taxativo. Beneficiário: Direito ao acompanhamento terapêutico escolar para desenvolvimento do autista.
- Dispositivos Invocados
- artigo 105, inciso III, alínea c da CF, arts. 51, IV e § 1º, I e II, e 47 do CDC, art. 3º da Lei nº 12.764/2012
Admissibilidade
- Conhecimento
- parcialmente_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 284/STF_ANALOGIA
Deficiência na fundamentação do recurso da Sul América por não indicar dispositivo legal violado no dissídio.
Súmula 5/STJReexame de cláusula contratual quanto ao acompanhamento escolar.
Súmula 7/STJReexame de prova quanto à necessidade do ambiente escolar para o tratamento.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 284/STFSúmula 5/STJSúmula 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O Tribunal não analisou o mérito propriamente, aplicando óbices processuais. No entanto, mencionou em obiter dictum que a 3ª Turma entende o Rol como exemplificativo.
- Precedentes Citados
- AgInt no REsp 1255271/SEAgInt no REsp 1640138/MGAgInt no REsp 1890825/SPAgInt no AREsp 1721252/SPAgInt no AREsp 1661348/MT
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Parcial
- Motivo Determinante
- Aplicação das Súmulas 284/STF (operadora) e 5 e 7/STJ (beneficiário), mantendo o acórdão de SP que foi de parcial procedência.
ROL ANS
- Status ROL
- controverso
- Menciona Lei 14.454/2022?
- Não
- Taxatividade Mitigada?
- Não
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1978792 - SP (2021/0401008-5)”
“aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284/STF.”
“Autor portador de transtorno do espectro autista. Recusa de cobertura das terapias prescritas. Limitação de sessões. Abusividade.”
“Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.”
Observações
O documento contém duas decisões monocráticas do mesmo relator, uma para cada recurso interposto (da operadora e do beneficiário) contra o mesmo acórdão do TJSP. Ambos os recursos foram bloqueados por óbices de admissibilidade.