AREsp 2044967 / 2021/0399306-6
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A disputa envolve cumprimento de sentença relativo à manutenção de plano de saúde empresarial e execução de astreintes por descumprimento.
Decisões Monocráticas
Conhecido o agravo para dar provimento ao recurso especial (anulação por omissão).
Embargos de declaração rejeitados.
Partes do Processo
CONFEITARIA VERA CRUZ LTDA
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cancelamento/Rescisão/Manutenção
- Subtema
- Execução de astreintes por descumprimento de obrigação de manutenção de plano de saúde.
- Pedidos
- CoberturaManutenção
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Anulação do acórdão de origem por omissão e redução do valor das astreintes.
- Teses do Recorrente
- Omissão quanto à migração dos segurados para outra operadora (marco temporal final) e exorbitância da multa diária acumulada.
- Dispositivos Invocados
- Art. 489 CPC, Art. 536 CPC, Art. 537 CPC, Art. 1022 CPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- EDcl
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 7/STJ (citada pela parte)Súmula 283/STF (citada pela parte)
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- Reconhecimento de nulidade por omissão (Art. 1022 CPC). O Tribunal de origem deve se manifestar sobre o marco temporal da migração dos segurados, o que impacta o cálculo da multa.
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Rejeitou Embargos
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Não Informado
- Motivo Determinante
- A primeira decisão deu provimento ao REsp por violação ao art. 1.022 do CPC; a segunda rejeitou os embargos declaratórios da beneficiária.
Evidências
“EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2044967 - SP (2021/0399306-6)”
“manutenção do plano de seguro saúde contratado pela empresa para seus funcionários.”
“realmente não houve pronunciamento jurisdicional acerca da não subsistência dos motivos que levaram à aplicação da multa cominatória”
“rejeito os embargos declaratórios.”
Observações
O STJ anulou o acórdão de embargos de declaração do TJSP por falta de análise de marco temporal que poderia reduzir a multa milionária (mais de 10 milhões de reais). A vitória é processual para a operadora, mas o mérito do valor final será decidido na origem.