REsp 1979594
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de reajuste abusivo por sinistralidade e downgrade de plano de saúde sem novas carências.
Decisões Monocráticas
Negado provimento ao recurso especial da operadora por falta de prequestionamento.
Partes do Processo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
ADRIANA DIAS CERQUEIRA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste por sinistralidade e downgrade sem nova carência.
- Pedidos
- ManutençãoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão alegando autonomia da vontade e vinculação contratual (pacta sunt servanda).
- Teses do Recorrente
- Sustenta que o ato praticado estava pautado no exercício regular de direito, cláusulas contratuais e regulamentação da ANS.
- Dispositivos Invocados
- art. 421 do CC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 211/STJ
Ausente o requisito do prequestionamento quanto ao art. 421 do CC.
Não informadoAusência de indicação de ofensa ao art. 1022 do CPC/15.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 211/STJSúmula 568/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O recurso não ultrapassou a barreira do prequestionamento, impedindo a análise da violação ao art. 421 do CC.
- Precedentes Citados
- AgRg no AREsp 519.518/RSAgInt no REsp 1668409/MGAgInt no REsp 1599354/PRAgInt no AREsp 1081236/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Inexistência de prequestionamento da matéria federal e aplicação do óbice processual da Súmula 211 do STJ.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1979594 - SP (2021/0396567-8)”
“PLANO DE SAÚDE REAJUSTE ABUSIVO - AUSÊNCIA DE PROVA DA SINISTRALIDADE - MIGRAÇÃO PARA PLANO INFERIOR (DOWNGRADE) SEM NOVA CARÊNCIA.”
“Dessa forma, ausente o requisito do prequestionamento, conforme óbice da súmula 211/STF.”
“nega-se provimento ao recurso especial.”
Observações
Apesar do texto citar 'Súmula 211/STF', a redação e os precedentes citados indicam tratar-se da Súmula 211 do STJ. O resultado 'nega-se provimento' foi utilizado de forma monocrática com base na Súmula 568/STJ.