RECURSO ESPECIAL Nº 1973869 - SP (2021/0371558-0)
RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo trata de revisão contratual e repetição de indébito em contrato de plano de saúde coletivo empresarial, especificamente sobre reajustes por sinistralidade.
Decisões Monocráticas
Nego provimento ao recurso especial da Sul America.
Não conheço do agravo em recurso especial da Ponteio Representações (Súmula 182).
Partes do Processo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
PONTEIO REPRESENTAÇÕES S/C LTDA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste por sinistralidade
- Pedidos
- ReembolsoRevisão ReajusteDanos Materiais
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar acórdão que anulou reajustes e determinou repetição de indébito.
- Teses do Recorrente
- Negativa de prestação jurisdicional; cerceamento de defesa; possibilidade de compensação de valores; aplicação da RN 309/2012 da ANS para planos PME.
- Dispositivos Invocados
- 355, 357, 369, 370, 398, 489, 1022, CPC/15, 421, 884, CC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Necessidade de reexame de fatos e provas para analisar cerceamento de defesa e compensação.
Súmula 182/STJFalta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (no agravo da beneficiária).
Falta de cotejo analíticoAusência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial.
Ausência de PrequestionamentoMatéria relativa à RN 309/2012 não foi apreciada na origem (inovação recursal).
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 7 do STJSúmula 182 do STJSúmula 211 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgInt no AREsp 1534000/ESAgInt no AREsp 1682730/SPAgInt no AREsp 1324790/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- A operadora não conseguiu demonstrar a legalidade dos reajustes aplicados no tribunal de origem e o recurso especial esbarrou em óbices sumulares (7, 182, 211).
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1973869 - SP (2021/0371558-0)”
“Plano de saúde coletivo empresarial.”
“Do exposto, nego provimento ao recurso especial.”
“incide, na espécie, a Súmula 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."”
Observações
O documento contém duas decisões monocráticas do mesmo relator, publicadas na mesma data, resolvendo os recursos de ambas as partes (Sul America e Ponteio). O resultado final mantém o acórdão do TJSP favorável ao beneficiário.