REsp 1974127 - SP (2021/0368320-0)
RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo trata de ação de revisão de reajuste por faixa etária em contrato de plano de saúde.
Decisões Monocráticas
Recurso especial não conhecido (Súmula 282/STF).
Partes do Processo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
ELIANA GONCALVES DE OLIVEIRA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por faixa etária
- Pedidos
- Revisão ReajusteDanos Materiais
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão que eximiu a recorrida da responsabilidade de reparar prêmios pagos a menor em razão de tutela de urgência posteriormente revogada.
- Teses do Recorrente
- Alega violação ao art. 302 do CPC e dissídio jurisprudencial, sustentando a responsabilidade objetiva da parte pelos danos decorrentes da tutela de urgência revogada.
- Dispositivos Invocados
- art. 302 do CPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Ausência de Prequestionamento
O acórdão recorrido não decidiu sobre o art. 302 do CPC e a recorrente não opôs embargos de declaração.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 282/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Inexistência de prequestionamento do dispositivo legal invocado (Art. 302 do CPC).
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1974127 - SP (2021/0368320-0)”
“Cuida-se, na origem, de revisão de reajuste por faixa etária e repetição de indébito, em fase de liquidação de sentença por arbitramento.”
“O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 302 do CPC, indicado como violado, tampouco sobre os argumentos invocados pela recorrente em seu recurso especial [...] Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF.”
“Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.”
Observações
O recurso especial originou-se de um agravo de instrumento em fase de liquidação de sentença onde se discutia a restituição de valores pagos a menor em razão de liminar revogada.