AREsp 2012197
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo trata de ação de obrigação de fazer contra operadora de saúde visando cobertura de tratamento home care.
Decisões Monocráticas
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial (Súmulas 5 e 7).
Partes do Processo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
DÉA THERESINHA HEYGATE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Home Care
- Subtema
- Home care para paciente idosa com câncer, demência e depressão.
- Pedidos
- Cobertura
- Dano Moral
- arbitrada de modo adequado ao fato e respectivos danos
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar acórdão que determinou cobertura de home care, alegando exclusão contratual.
- Teses do Recorrente
- Inexistência de dever de cobertura por ausência de previsão contratual e amparo legal específico para home care.
- Dispositivos Invocados
- Art. 10 da Lei n. 9.656/1998, Art. 757 do CC/2002
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Reexame de cláusulas contratuais.
Súmula 7/STJReexame do conjunto fático-probatório.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 5 do STJSúmula n. 7 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar.
- Precedentes Citados
- AgInt no AREsp 1.725.002/PE
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ para revisar a necessidade do tratamento e a interpretação do contrato, somada à jurisprudência de que a exclusão de home care é abusiva.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2012197 - RJ (2021/0363455-4)”
“DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO NECESSÁRIO À SAÚDE DA AUTORA. HOME CARE.”
“Alterar tal conclusão, entendendo pela ausência de sua previsão no contrato, como sugere a ora recorrente, é inviável em recurso especial, de acordo com as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.”
“Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.”
Observações
A decisão monocrática confirma o entendimento do TJRJ sobre a abusividade da negativa de home care, aplicando óbices processuais (Súmulas 5 e 7) para não reformar o acórdão recorrido.