AREsp 2012167 - SP (2021/0363348-0)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de reajuste por sinistralidade em contrato de plano de saúde coletivo por adesão.
Decisões Monocráticas
Agravo conhecido e Recurso Especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.
Partes do Processo
SUELY PALMIERI ROBUSTI
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste por sinistralidade em plano coletivo e aplicação do CDC
- Pedidos
- CoberturaRevisão ReajusteDanos Materiais
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reconhecimento da abusividade dos reajustes à luz do CDC e violação do dever de informação.
- Teses do Recorrente
- Negativa de prestação jurisdicional e abusividade dos reajustes aplicados por falta de transparência e onerosidade excessiva.
- Dispositivos Invocados
- art. 1.022, II, do CPC, 6º, III e V, 39, V, 51, IX e X, e 54, § 4º, do CDC, 169, 421 e 422 do CC
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Inviabilidade de interpretação de cláusulas contratuais pelo STJ.
Súmula 7/STJInviabilidade de reexame de provas pelo STJ.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 568/STJSúmula 608/STJSúmula 5/STJSúmula 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde (exceto autogestão). Embora reajustes por sinistralidade em planos coletivos sejam possíveis, o tribunal deve analisar eventual abusividade sob a ótica consumerista.
- Precedentes Citados
- REsp 1729320/SPAgInt no AREsp 1155520/SPAgInt no REsp 1719884/SPAgInt nos EDcl no AREsp 1628431/SPAgInt no AREsp 1201808/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Parcial Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Parcial
- Vitória Final Para
- Parcial
- Motivo Determinante
- Necessidade de retorno dos autos à origem para que a abusividade do reajuste seja analisada conforme os parâmetros do CDC, afastando o fundamento do acórdão de que a lei consumerista não se aplicaria.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2012167 - SP (2021/0363348-0)”
“para se evitar abusividades que onerem excessivamente o consumidor, impõe-se a análise dos reajuste à luz do CDC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem”
“reajuste por sinistralidade aplicado ao contrato de plano de saúde firmado na modalidade coletiva.”
“CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise de eventual abusividade dos reajustes à luz do CDC.”
Observações
O STJ consolidou que o CDC se aplica ao caso (Súmula 608) e que, embora não se limite o reajuste coletivo aos índices da ANS para individuais, a validade do índice de sinistralidade deve passar pelo crivo da abusividade e transparência do CDC.