AREsp 2019709 - SP
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A controvérsia refere-se à manutenção de ex-empregado em plano de saúde e ao cálculo do valor integral da mensalidade em fase de cumprimento de sentença.
Decisões Monocráticas
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Partes do Processo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
JAMES CLAUDIO MACHADO
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cancelamento/Rescisão/Manutenção
- Subtema
- Manutenção de ex-empregado (Art. 30/31 Lei 9656/98) e valor da mensalidade.
- Pedidos
- Manutenção
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão para afastar a alegação de cobrança indevida e validar o cálculo da mensalidade integral sem vínculo empregatício.
- Teses do Recorrente
- Impossibilidade de restaurar o status quo de funcionário ativo; o ex-empregado deve pagar o valor integral (cota parte empregado + patronal) após o desligamento.
- Dispositivos Invocados
- Art. 876 do CC/02, Art. 884 do CC/02
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 284/STF_ANALOGIA
Ausência de indicação do artigo de lei federal violado quanto ao pedido de efeito suspensivo.
Súmula 7/STJNecessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para verificar a correção dos valores e a existência de cobrança indevida.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 284 do STFSúmula 7 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- REsp 1.352.426/GOREsp 1.377.145/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação dos óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ, impedindo a análise do mérito recursal.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2019709 - SP (2021/0361559-5)”
“REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.”
“Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.”
Observações
Trata-se de recurso em fase de cumprimento de sentença onde se discute se a operadora comprovou corretamente o valor da cota patronal para fins de cobrança do ex-empregado.