REsp 1973769
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A demanda trata da manutenção de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo empresarial, fundamentada no art. 31 da Lei 9.656/98 e no Tema Repetitivo 1034 do STJ.
Decisões Monocráticas
Agravo de Nestor de Castro Neto conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Recurso Especial da Sul América negado provimento.
Recurso Especial da Voith Paper negado provimento.
Partes do Processo
NESTOR DE CASTRO NETO
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
VOITH PAPER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cancelamento/Rescisão/Manutenção
- Subtema
- Manutenção de aposentado (Art. 31 da Lei 9.656/98)
- Pedidos
- CoberturaReembolsoManutençãoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão que determinou a manutenção do aposentado no plano de saúde dos ativos.
- Teses do Recorrente
- Negativa de prestação jurisdicional; o beneficiário não preencheria os requisitos do art. 31; impossibilidade de manutenção vitalícia; legalidade da segregação de planos entre ativos e inativos.
- Dispositivos Invocados
- Art. 1.022 CPC/15, Art. 31 Lei 9.656/98, Art. 30 Lei 9.656/98, Art. 6 LINDB
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 83/STJ
O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ.
Súmula 7/STJNecessidade de reexame de provas para alterar as conclusões fáticas da origem.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 83/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- Ao aposentado que contribuiu por mais de dez anos é assegurado o direito de manutenção no plano de saúde coletivo único (ativos e inativos), nas mesmas condições assistenciais, assumindo o pagamento integral da cota-parte própria e da ex-empregadora.
- Precedentes Citados
- AgInt no AREsp 1573911/SPREsp 1713619/SPREsp 1479420/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- O acórdão do TJSP está alinhado ao Tema Repetitivo 1034/STJ.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1973769 - SP (2021/0354268-5)”
“APELAÇÃO CÍVEL. Plano de Saúde Coletivo. Pedido de manutenção do contrato.”
“acórdão recorrido está em consonância ao entendimento firmado por ocasião do julgamento do Tema 1034 do Superior Tribunal de Justiça”
“majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 2.000,0 (dois mil reais) para R$ 2.200,00”
Observações
O documento contém três decisões monocráticas proferidas na mesma data pelo mesmo Relator, cada uma resolvendo o recurso de uma das partes (Beneficiário, Operadora e Ex-empregadora), todas mantendo o acórdão de segundo grau que favoreceu o beneficiário.