AREsp 1.990.628
Agravo em Recurso Especial
Classificação: A decisão trata de cumprimento de sentença envolvendo obrigação de fazer de operadora de saúde para custeio de Home Care e discussão sobre astreintes.
Decisões Monocráticas
Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Partes do Processo
KÁTIA GONÇALVES AMARAL
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Home Care
- Subtema
- Execução de astreintes por atraso na implantação de Home Care
- Pedidos
- Cobertura
- Dano Moral
- não informado
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Majorar as astreintes para o valor originalmente apurado (R$ 104.543,17) alegando descumprimento contumaz.
- Teses do Recorrente
- Alega que a operadora foi inerte e desrespeitou a ordem judicial por 20 dias, não podendo ser beneficiada com a redução da multa fixada.
- Dispositivos Invocados
- art. 537, § 1º do CPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Reexame do critério de razoabilidade e proporcionalidade das astreintes.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 7 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgRg no REsp n. 1.773.075/SPAgInt no AREsp n. 1.679.153/SPAgInt no AREsp 1.402.598/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Aplicação da Súmula 7/STJ por entender que a revisão do valor das astreintes demanda reexame fático-probatório.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.990.628 - SP (2021/0306860-2)”
“correta a decisão que reduziu a multa executada para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia esta arbitrada em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade”
“Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”)”
Observações
A decisão monocrática analisada é um AREsp que versa estritamente sobre a fase de cumprimento de sentença e a modulação de astreintes.