REsp 1964336
RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo trata de ação de obrigação de fazer contra operadora de saúde visando o custeio do medicamento Spinraza (Nusinersen) para tratamento de AME.
Decisões Monocráticas
Vista ao MPF.
Negado provimento ao recurso especial.
Negado seguimento ao Recurso Extraordinário.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A
G G A (MENOR)
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Medicamento
- Subtema
- Spinraza (Nusinersen) para tratamento de Amiotrofia Muscular Espinhal - Tipo I (AME)
- Pedidos
- Cobertura
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão que determinou o custeio de medicamento fora do rol da ANS.
- Teses do Recorrente
- Sustenta a legalidade da negativa de cobertura por ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS.
- Dispositivos Invocados
- art. 12 da Lei nº 9.656/98, art. 757 do Código Civil, art. 760 do Código Civil
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 182/STJ
As razões do agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Súmula 83/STJO acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 83/STJSúmula 182/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- A necessidade de cobertura de procedimentos fora do rol deve ser analisada caso a caso, admitindo-se excepcionalmente quando demonstrada a efetiva necessidade técnica.
- Precedentes Citados
- REsp 1733013/PRAgInt no AREsp 1430905/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- A excepcionalidade do caso foi comprovada por perícia técnica, justificando a relativização do rol da ANS.
ROL ANS
- Status ROL
- controverso
- Menciona Lei 14.454/2022?
- Não
- Taxatividade Mitigada?
- Sim
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1964336 - SP (2021/0303431-7)”
“condenação da Ré ao custeio total das despesas relacionadas aos medicamentos Spinraza (Nusinersen). para tratamento de Amiotrofia Muscular Espinhal - Tipo I.”
“conclui-se que é inviável o entendimento de que o rol é meramente exemplificativo e de que a cobertura mínima, paradoxalmente, não tem limitações definidas. (REsp 1733013/PR)”
“majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.”
Observações
O documento engloba a negativa de provimento ao REsp e a subsequente negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela operadora contra o acórdão que negou provimento ao Agravo Interno.