AREsp 1988370
EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A disputa refere-se à abusividade de reajustes por sinistralidade (VCMH) em contrato de plano de saúde e à prescrição aplicável à restituição de valores.
Decisões Monocráticas
Agravo em Recurso Especial não provido (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e 282 do STF).
Embargos de declaração rejeitados.
Partes do Processo
BLANCA CARDIN VON DREIFUS
ALVARO WERNER VON DREIFUS
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Sinistralidade (VCMH) e Prescrição Trienal (Tema 610/STJ)
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Afastar a aplicação da prescrição trienal e reconhecer a nulidade integral dos reajustes por sinistralidade.
- Teses do Recorrente
- Alegação de que a tese firmada no Tema 610/STJ sobre prescrição trienal foi mal interpretada e que não houve prequestionamento adequado por erro do tribunal a quo.
- Dispositivos Invocados
- Art. 6º, III, 39, V, 51, IV e X, do CDC, Art. 166, VI, 169, 182 do CC/2002, Art. 927, III, do CPC/2015
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- EDcl
- Óbices
- Súmula 282/STF_ANALOGIA
Falta de prequestionamento do art. 927, III, do CPC.
Súmula 7/STJReexame de provas quanto à regularidade dos percentuais de reajuste.
Súmula 5/STJInterpretação de cláusulas contratuais relativas ao reajuste por sinistralidade.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 282/STFSúmula 356/STFSúmula 5/STJSúmula 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O STJ não avançou ao mérito recursal devido a óbices processuais (falta de prequestionamento e necessidade de reexame fático-probatório).
- Precedentes Citados
- AgInt nos EDcl no AREsp 1774591/PEEDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1.272.022/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Rejeitou Embargos
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Parcial
- Motivo Determinante
- Inexistência de omissão na decisão monocrática anterior e manutenção dos óbices das Súmulas 7/STJ e 282/STF.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1988370 - SP (2021/0302684-6)”
“Apreciação tão-somente do pedido de exclusão dos reajustes por sinistralidade ou Variação dos Custos Médicos e Hospitalares (VCMH).”
“circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, inafastáveis as Súmulas n. 282 e 356 do STF.”
“Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração.”
Observações
A decisão consolidada mantém o acórdão do TJSP que considerou os reajustes por sinistralidade abusivos por falta de prova da operadora, mas limitou a devolução de valores ao prazo prescricional de 3 anos.