AREsp 1977751 / RJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo trata de multa administrativa aplicada pela ANS à operadora de saúde em razão de negativa de reembolso de honorários médicos.
Decisões Monocráticas
Agravo improvido / AREsp não conhecido pela Súmula 284/STF.
Embargos de declaração acolhidos para fixar honorários recursais.
Partes do Processo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Outro
- Subtema
- Anulação de multa administrativa da ANS por suposta negativa de reembolso integral
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- outro
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão que anulou a multa administrativa imposta à operadora.
- Teses do Recorrente
- Violação ao art. 1.022 do CPC por omissão e contradição; dissenso jurisprudencial sobre notificação de instalação de junta médica.
- Dispositivos Invocados
- Art. 1.022 do CPC, Art. 105, III, a e c da CF
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- EDcl
- Óbices
- Súmula 284/STF_ANALOGIA
Deficiência na fundamentação por falta de indicação do dispositivo federal violado no dissídio.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 284/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade quanto ao dissídio e não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC.
- Precedentes Citados
- AgInt no AREsp 1742361/SPAgInt no REsp 1791633/CEAgInt no AREsp 1650251/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Acolheu Embargos
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão quanto aos honorários recursais, após o não provimento do agravo da ANS.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1977751 - RJ (2021/0276155-2)”
“Apelação provida para anular a multa imposta pela ANS à operadora.”
“não pode ser conhecido o presente recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF”
“ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos de declaração.”
Observações
A ação principal é uma anulatória de débito/multa administrativa da ANS contra a Sul América. O STJ manteve a decisão de origem que favorecia a operadora.