AREsp 1961859 - PE (2021/0275864-1)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A lide envolve a operadora Sul America Companhia de Seguro Saude em um recurso de agravo em recurso especial.
Decisões Monocráticas
Recurso não conhecido por irregularidade de representação (Súmula 115/STJ).
Partes do Processo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
LUIZ GONZAGA LAPENDA RODRIGUES
ZELIA DA FONSECA LAPENDA
Advogados
Objeto da Ação
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Insurreição contra decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.
- Dispositivos Invocados
- Art. 105, III, da CF, Art. 85, § 11, do CPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 115/STJ
Ausência de cadeia completa de procurações (irregularidade na representação processual).
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 115/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O recurso não foi conhecido em virtude de defeito de representação processual, uma vez que a parte não juntou a procuração ou cadeia completa de substabelecimento do advogado subscritor.
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, mantendo-se inerte mesmo após intimada.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1961859 - PE (2021/0275864-1)”
“É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ).”
“determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil”
Observações
A decisão é estritamente processual, tratando do não conhecimento do agravo por falta de pressuposto de admissibilidade (capacidade postulatória/representação).