AREsp 1975726 - RJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: Ação de obrigação de fazer relativa a cobertura de cirurgia bariátrica (gastroplastia) por operadora de plano de saúde.
Decisões Monocráticas
Agravo conhecido. Recurso Especial não provido.
Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A
JANAINA OLIVEIRA DO AMARAL
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cobertura de Procedimento/Tratamento
- Subtema
- Cirurgia Bariátrica (Gastroplastia)
- Pedidos
- Cobertura
- Dano Moral
- R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão para afastar a obrigação de cobertura (taxatividade do rol) e a condenação por danos morais.
- Teses do Recorrente
- Não obrigatoriedade de custeio de tratamento fora do rol taxativo da ANS e inexistência de danos morais indenizáveis.
- Dispositivos Invocados
- art. 10 da Lei 9.656/98, art. 186 do CC, art. 844 do CC
Admissibilidade
- Conhecimento
- parcialmente_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Análise de cláusulas contratuais.
Súmula 7/STJReexame de matéria fático-probatória em relação aos danos morais e preenchimento de requisitos médicos.
Súmula 83/STJAcórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula nº 5 do STJSúmula nº 7 do STJSúmula nº 83 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- O rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo (entendimento da Terceira Turma). A recusa de tratamento prescrito por médico para doença coberta é abusiva.
- Precedentes Citados
- REsp 1.769.557/CEAgInt no AREsp 1.849.149/SPAgInt no AREsp 1.471.762/DF
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Conformidade do acórdão com a jurisprudência da 3ª Turma (rol exemplificativo) e incidência da Súmula 7 para danos morais.
ROL ANS
- Status ROL
- no_rol
- Menciona Lei 14.454/2022?
- Não
- Taxatividade Mitigada?
- Não
Evidências
“objetivando a autorização para a realização de cirurgia bariátrica e a reparação por danos morais.”
“O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo.”
“MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JANAINA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.”
Observações
As duas decisões monocráticas possuem o mesmo resultado prático (rejeição do recurso da operadora), embora a Decisão 1 tenha negado provimento ao REsp (mérito) e a Decisão 2 não tenha conhecido o recurso (admissibilidade).