REsp 1956474
RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo trata de contrato de seguro saúde coletivo empresarial e a discussão sobre nulidade do negócio jurídico por alegada fraude.
Decisões Monocráticas
Conhecido em parte e improvido.
Partes do Processo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
ACABAMENTO CALHAS ZINCOACO COMERCIO E MANUTENCAO LTDA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cancelamento/Rescisão/Manutenção
- Subtema
- Nulidade de negócio jurídico por alegada fraude no número de funcionários
- Pedidos
- Manutenção
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão para declarar a nulidade do contrato com retorno ao status quo ante.
- Teses do Recorrente
- Alega negativa de prestação jurisdicional e sustenta que a fraude no número de funcionários deve acarretar a nulidade do negócio jurídico.
- Dispositivos Invocados
- Art. 1.022 CPC/2015, Art. 166 CC, Art. 182 CC, Art. 422 CC, Art. 765 CC, Art. 766 CC
Admissibilidade
- Conhecimento
- parcialmente_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Revisão de cláusulas contratuais.
Súmula 7/STJReexame do conjunto fático-probatório.
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A análise da pretensão de nulidade contratual esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, pois exigiria reexame de fatos e provas e de cláusulas do contrato.
- Precedentes Citados
- AgInt no AREsp 1.621.499/DF
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à nulidade e rejeição da alegada violação ao art. 1.022 do CPC.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL № 1956474 - SP (2021/0268656-3)”
“Contrato de Seguro Saúde Coletivo Empresarial”
“rever os argumentos trazidos no acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e as cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas nº s 5 e 7/STJ.”
“Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.”
Observações
A recorrida é uma pessoa jurídica (estipulante), porém figura no lado do beneficiário/consumidor final do serviço de saúde no contexto da lide contratual contra a operadora.