AREsp 1.971.277
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A lide envolve a Sul América Companhia de Seguro Saúde e a Qualicorp Administradora de Benefícios em discussão sobre contrato de saúde suplementar.
Decisões Monocráticas
Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Partes do Processo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
ATELIE BELLOS BALLÕES EIRELI
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Outro
- Subtema
- Nulidade de intimação e devolução de prazo recursal
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão que negou a nulidade da intimação da sentença.
- Teses do Recorrente
- Alegação de cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal por falta de intimação da sentença.
- Dispositivos Invocados
- Art. 105, III, a, CF/88, Art. 272, § 2º, CPC, Art. 5º, LV, CF/88
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Outro
Matéria constitucional (competência do STF)
Súmula 83/STJPrecedentes sobre competência constitucional
Súmula 7/STJReexame de prova para acolhimento da pretensão
Não informadoIncidência da Súmula 283/STF por fundamento inatacado
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 283/STFSúmula n. 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgInt nos EREsp 1.544.786/RSEDcl no REsp 1.435.837/RSAgInt nos EDcl no AREsp 1.317.285/MG
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Incompetência do STJ para temas constitucionais, incidência da Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.971.277 - SP (2021/0257564-9)”
“incide o óbice da Súmula n. 283/STF, porquanto, a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado”
“majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem”
Observações
A decisão foca exclusivamente em questões processuais de admissibilidade (nulidade de intimação), não adentrando nas cláusulas do plano de saúde em si.