AREsp 1948326
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão envolve a Sul América Companhia de Seguro Saúde e trata de admissibilidade de recurso em processo de saúde suplementar.
Decisões Monocráticas
Recurso não conhecido por inadequação da via eleita.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
MOACIR RAMOS MENDES
Advogados
Objeto da Ação
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reverter decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.
- Teses do Recorrente
- A decisão não detalha as teses de mérito, focando apenas no erro processual da interposição do agravo.
- Dispositivos Invocados
- Art. 105, inciso III, da Constituição Federal
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Outro
Inadequação da via recursal (erro grosseiro). Cabimento de agravo interno na origem contra decisão baseada em recurso repetitivo (Art. 1.030, § 2º, CPC).
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A decisão não adentra ao mérito da lide, restringindo-se à análise dos pressupostos processuais de admissibilidade do agravo.
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- O recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em repetitivos é o agravo interno perante o próprio tribunal de origem, não o AREsp ao STJ.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1948326 - SP (2021/0232146-9)”
“Consoante o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no inciso I, "b", do mesmo artigo.”
“Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.”
Observações
A decisão não menciona o objeto específico do tratamento de saúde, tratando exclusivamente da falha processual no manejo do recurso contra decisão de inadmissibilidade proferida com base em sistema de repetitivos.